Sessão Extraordinária: Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 016/2022 que trata sobre a Revisão da remuneração dos servidores do Magistério Público Municipal
Na tarde desta segunda-feira, aconteceu no Plenário da Câmara Municipal uma Sessão Extraordinária para leitura e votação do Projeto de Lei 016/2022, que trata sobre a Revisão dos vencimentos básicos dos profissionais do Magistério Municipal.
Projeto aprovado por unanimidade entre os vereadores da Casa de Leis Municipal.
Ficando concedida revisão de remuneração básica dos servidores da carreira do Magistério Público Municipal de que trata a Lei Complementar 017 de 30 de julho de 2010, sendo reajustada pelo índice de 30%, nos termos do inciso X art. 37 da Constituição Federal, extensivos aos inativos e pensionistas do magistério público municipal de Rio Verde de Mato Grosso.
A diferença relativa à remuneração dos servidores do Magistério Público Municipal referente aos meses de janeiro e fevereiro será liquidada da seguinte forma:
- Referente ao mês de janeiro/2022, será paga em folha complementar no mês de abril/2022
- Referente ao mês de fevereiro/2022, será paga em folha complementar no mês de maio/2022
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
