Justiça nega pedido do comércio e mantém decreto restritivo do governo de MS
O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou no sábado (12) mandado de segurança em favor das entidades que representam o comércio e manteve o decreto do Governo do Estado que impõe novas restrições contra a Covid-19. 43 cidades estão com bandeira cinza no Prosseguir (Programa de Saúde e Segurança da Economia) a partir deste domingo (13).
A ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande) e Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional MS) sustentaram na peça inicial que a normativa estadual viola o pacto federativo e a autonomia dos municípios ao tornar obrigatória a adoção das regras.
Em sua decisão, o desembargador Sérgio Fernandes Martins rebateu os argumentos e destacou que o decreto visa minimizar o avanço da pandemia de Covid-19.
“Não vislumbro a alegada violação de direitos, notadamente porque o ato apontado como coator constitui nada mais do que medida que visa impedir o avanço da proliferação do vírus SARS-COV-2 no estado de Mato Grosso do Sul, que atualmente encontra-se em colapso na área da saúde”, escreveu.
Martins apontou ainda que as medidas ainda permitem que o comércio atenda o público, ainda que com limitações. “O ato apontado como coator preserva alternativas aos empresários e comerciantes, as quais permitem, ainda que de uma forma mitigada, a manutenção de suas atividades, através, por exemplo, da utilização de sistemas como delivery e drive-thru, os quais se mostram condizentes com a atual situação pandêmica que assola o mundo há mais de um ano”, finalizou.
