ICE Cartões tenta derrubar investigação que apura fraude milionária em contrato junto ao Detran-MS

A empresa Ice Cartões Especiais LTDA. entrou com mandado de segurança com pedido de liminar na 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande a fim de suspender PAR (processo administrativo de responsabilização) aberto contra a empresa  para apurar indícios de irregularidades em contrato firmado junto ao Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) em 2013, e que foi alvo de investigação no bojo da Operação Lama Asfáltica.

O pedido, formulado em fevereiro deste ano, é fundamentado na assertiva de que o procedimento foi instaurado como resultado de provas emprestadas de investigação criminal que corre na 3ª Vara Federal de Campo Grande, que versam sobre fatos anteriores a 29 de janeiro de 2014 – ou seja, busca a aplicação de sanções não previstas na época dos fatos, fundadas na Lei nº 12.846/2013. Ou seja, a empresa destaca, portanto, que a lei não pode retroagir para prejudicá-la.

Para isso, a empresa alega falta de atribuições da CGE (Controladoria-geral do Estado) e pede a vedação de retroação da lei penal e nulidade do processo. Subsidiariamente, a ICE Cartões pede o direito líquido e certo da Impetrante de suspender o processo devido ao reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal, que deferiu prova emprestada e que deu origem ao processo administrativo de responsabilização (PAR) nº 53/000047/2020.

Decisão

Porém, o juiz Ricardo Galbiati, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, determinou que mandado de segurança apresentado pela empresa passasse a tramitar na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, conforme decisão publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira (12).

O pedido não foi atendido porque a decisão reconhece que o mandado de segurança está intimamente ligada à Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 002919-06.2016.8.12.0001, na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.

“Por esses fatos, a conexão entre este Mandado de Segurança e a Ação Civil (…) se faz necessária, a fim de se evitar decisões conflitantes, nos termos do artigo 55, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil”, pontua o magistrado, que também destaca que a Vara da Fazenda não tem competência para julgar ações civis de improbidade administrativa.

“Nos termos da Resolução nº 221/1994 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, a competência para julgamento das Ações Civis de Improbidade Administrativa é de uma das Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Desta feita, diante da conexão as ações deverão ser reunidas naquele juízo. Portanto, reconheço a conexão e determino a remessa destes autos ao Juízo da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos desta Capital, por ser prevento”, conclui a decisão.

Quase R$ 200 milhões

Desde que o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) assumiu o comando de Mato Grosso do Sul, a empresa ICE – Cartões Especializados LTDA já recebeu R$ 198 milhões por serviços prestados ao Estado. A empresa foi alvo, em novembro do ano passado, da operação Motor de Lama, nova fase da Lama Asfáltica. A ICE presta serviços de emissão de CNH para o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito).

Conforme consta no Portal da Transparência, de 2015 até agora, o Governo já pagou R$ 198.067.197,55 para a empresa, no período de seis anos. O ano em que o maior montante foi pago foi em 2015, primeiro ano da gestão tucana: R$ 56.280.865,75. Depois deste ano, os valores repassados à terceirizada diminuíram.

A empresa também faz o serviço de rastreamento e monitoramento de lacres de segurança em placas veiculares. Vale lembrar que em 2015, a ICE foi novamente contratada por mais 60 meses para fazer as emissões.

Segundo a licitação, na época, o departamento obteve da empresa o valor de R$ 30.468.288,00 para prestar serviços por 12 meses. Mesmo assim, o Estado optou por contratar a gráfica por cinco anos, sem nenhum desconto para manter o contrato por tanto tempo. O valor atualizado deste contrato é de R$ 182.809.728,00.

Depois disso, o governo, gradativamente, vem pagando menos para a empresa. Em 2016, foram pagos R$ 46,7 milhões, seguidos por R$ 32,3 milhões em 2017. Já 2018 e 2019, a empresa recebeu do Executivo Estadual R$ 22,4 milhões e R$ 22,5 milhões, respectivamente.

Já em 2020, o valor repassado para a ICE está em R$ 17,6 milhões. Nos dados disponíveis no Portal da Transparência, de 2012 a 2014, a empresa recebeu um total de R$ 72.193.854,66, uma média de R$ 24 milhões por ano, na gestão de André Puccinelli (MDB).

Fraude no Detran-MS

A Polícia Federal concluiu que houve direcionamento de licitação e até ‘escoamento’ de propina ao exterior envolvendo a empresa ICE Cartões, que junto da PSG Informática fraudaram o setor de informática do departamento. De acordo com os autos remetidos à 3ª Vara da Justiça Federal, a corrupção envolvendo a área de informática do Governo do Estado em secretarias estaduais e em agências como o Detran é considerada o “segundo entroncamento” dos desvios e superfaturamentos no Governo.